Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 794
Direito Tributário / Crédito tributário / Efeitos e modalidades
Nas questões seguintes poderão ser utilizadas
as seguintes siglas:
ICMS: imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de co-
municação;
IPVA: imposto sobre propriedade de veículos automotores;
IOF: imposto sobre operações financeiras;
IPI: imposto sobre produtos industrializados;
IR: imposto sobre a renda e proventos de qualquer
natureza;
ISS: imposto sobre serviços;
ITCMD: imposto sobre transmissão causa mortis e doação
de quaisquer bens ou direitos.
I. Em virtude da sua competência legislativa e diante das normas gerais do CTN sobre o assunto, cabe aos Estados disciplinar o parcelamento relativo aos seus tributos.
II. Com base no art. 185-A do CTN, o juiz pode determinar a indisponibilidade de bens do devedor, se preenchidos determinados requisitos legais.
III. Quando mais benéficos, os efeitos da lei tributária retroagem, atingindo fatos geradores ocorridos antes da sua vigência, se pendente o recolhimento do tributo.
IV. Lei estadual que disciplina o IPVA pode atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, configurando, nesta hipótese, o lançamento por homologação.
V. A atualização do valor monetário da base de cálculo constitui majoração do tributo, devendo ser estabelecida por meio de lei.
Está correto o que se afirma em
