Siglas utilizadas:
Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis − ITBI
Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU
Código Tributário Nacional − CTN
Imposto de Renda Pessoa Jurídica − IRPJ
Uma pessoa adquiriu, no ano de 2011, por meio de contrato de compra e venda, um imóvel localizado no município de São Paulo. Em razão de erro de cálculo, essa pessoa, contribuinte do ITBI, acabou pagando quantia superior à efetivamente devida.
Com consequência desse pagamento indevido, esse contribuinte, neste exercício de 2012,
Fonte: AUDITOR FISCAL TRIBUTáRIO MUNICIPAL I / Pref. São Paulo/SP / 2012 / FCC