Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 816

Direito Tributário / Dívida ativa / Certidão negativa

NÃO é requisito de validade da certidão da dívida ativa

A ) a autenticação da autoridade competente.

B ) a indicação do livro e da folha de inscrição do débito.

C ) a memória discriminada e atualizada do cálculo, a fim de que o devedor possa exercer, na sua plenitude, o mandamento constitucional da ampla de- fesa.

D ) o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

E ) a disposição legal em que seja fundado o crédito.

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Fonte: PROCURADOR DO ESTADO - NíVEL I / PGE/SP / 2012 / FCC