Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 819

Direito Tributário / Dívida ativa / Certidão negativa

NÃO será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando

A ) os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade.

B ) o auto de infração que constituiu o crédito tributário foi impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.

C ) os débitos estiverem incluídos no parcelamento.

D ) o contribuinte efetuou o depósito do montante integral dos débitos.

E ) os débitos forem objeto de ação anulatória na qual foi concedida a tutela antecipada.

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Fonte: PROCURADOR DE ESTADO / PGE/RR / 2006 / FCC