Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 851

Direito Tributário / Obrigação tributária / Principal e acessória

Siglas utilizadas:
Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis − ITBI
Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU
Código Tributário Nacional − CTN
Imposto de Renda Pessoa Jurídica − IRPJ

Um determinado município paulista, ao instituir o ISS, imposto de competência municipal, criou, na mesma lei ordinária, várias obrigações acessórias, no interesse da arrecadação e fiscalização desse imposto.

Com relação à referida lei ordinária, é correto afirmar que

A ) cabe à lei complementar criar tanto obrigações principais, como obrigações acessórias.

B ) ela não poderia ter criado obrigações acessórias, pois isso é atribuição de decreto.

C ) ela não poderia ter criado obrigações acessórias, pois isso é atribuição de normas regulamentares e infrarregulamentares.

D ) não há irregularidade alguma em ela ter criado obrigações acessórias.

E ) lei ordinária só pode criar obrigação principal e normas infralegais só podem criar obrigações acessórias.

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Fonte: AUDITOR FISCAL TRIBUTáRIO MUNICIPAL I / Pref. São Paulo/SP / 2012 / FCC