Possuem competência para instituir o Imposto Sobre Doações e Transmissão causa mortis, Imposto Territorial Rural, Impostos sobre Importações e Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza, respectivamente,
Fonte: AGENTE FISCAL DE RENDAS - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / SEFAZ/SP / 2013 / FCC