Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 1118

Finanças Públicas / Tópicos da Lei de Responsabilidade Fiscal / Efeitos no planejamento e no processo orçamentário

Nos termos da Lei nº 4.320/64, classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e execução de obras, como as destinadas à construções de fóruns para o TRT da 15ª Região. No caso, é vedado consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 15ª / 2013 / FCC