Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 1144

Finanças Públicas / Tópicos da Lei de Responsabilidade Fiscal / “Regra de Ouro” (Constituição da República, artigo 167, III)

Dentre as vedações orçamentárias, previstas na Constituição Federal de 1988, inclui

A ) a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia indicação dos recursos financeiros suficientes ao pagamento das despesas empenhadas no exercício.

B ) a concessão ou utilização de créditos para realização de despesas não previstas no Plano Plurianual.

C ) a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

D ) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas sem disponibilidades financeiras para pagamento dos compromissos assumidos.

E ) o início de programas ou projetos sem a existência de recursos financeiros para pagamento das despesas empenhadas no exercício.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - CONTADOR / TRF 1ª / 2011 / FCC