A Medida Provisória nº 2200-2, de 24 de agosto de 2001, instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica. A ICP-Brasil é composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta
Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - CIêNCIAS DA COMPUTAçãO / PGJ/CE / 2013 / FCC