Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 42

Direito Administrativo / Bens públicos / Características

Julgue os próximos itens, referentes a dispositivos insertos na Lei
n.º 8.666/1993, que trata de licitações e contratos na administração
pública.

A alienação de bem imóvel de propriedade de órgão da
administração direta está subordinada ao interesse público e
depende de autorização legislativa, de prévia avaliação e, em
regra, de licitação na modalidade concorrência.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 10ª / 2013 / CESPE