Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 220
Direito Constitucional / Controle da constitucionalidade / Controle abstrato de constitucionalidade; Exame in abstrato da constitucionalidade de proposições legislativas;Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal
Julgue os itens seguintes, relativos ao controle de
constitucionalidade.
Se houver incompatibilidade de caráter formal entre uma lei
preexistente e uma nova norma constitucional, tal lei não
poderá ser recepcionada, mesmo que seja materialmente
compatível com o novo diploma constitucional.
