Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 233
Direito Constitucional / Controle da constitucionalidade / Sistemas gerais e sistema brasileiro
Com base no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir, referentes a
controle de constitucionalidade.
Por afrontar diretamente disposição constitucional, lei estadual
recente, que estabeleça requisitos mais simplificados para a
regularização de empresas de pequeno porte constituídas sob
as leis brasileiras e com sede e administração no país pode ser
impugnada perante o Supremo Tribunal Federal por meio de
arguição de descumprimento de preceito fundamental.
