Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 288
Direito Constitucional / Finanças públicas / Normas gerais
Julgue os itens que se seguem, acerca do processo legislativo
brasileiro.
É de competência exclusiva do Poder Legislativo iniciar o
processo legislativo das matérias pertinentes ao plano
plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos
anuais.
