Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 316

Direito Constitucional / Ordem econômica e financeira / Princípios gerais da atividade econômica

Julgue o seguinte item, acerca da economia da regulação.

A Constituição Federal de 1988 prevê a ação do Estado como
agente normativo e regulador da atividade econômica,
atribuindo-lhe, na forma da lei, as funções de fiscalização,
incentivo e planejamento.

Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE SERVIçOS DE TRANSPORTES TERRESTRES - ECONOMIA / ANTT / 2013 / CESPE