Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 336

Direito Constitucional / Organização do Estado / Intervenção


A respeito da organização do Estado e da intervenção do estado no
município, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os
itens subsequentes.

A intervenção do estado no município tem caráter excepcional
e é permitida nas hipóteses previstas na CF e eventualmente
estabelecidas na respectiva constituição estadual.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA / TRE/BA / 2010 / CESPE