A respeito da organização político-administrativa do Estado
brasileiro e da disciplina constitucional sobre o Poder Executivo,
julgue o item subsequente.
O presidente da República poderá, mediante decreto —
independentemente de autorização do Congresso Nacional —,
extinguir cargos públicos vagos.
Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA - ADMINISTRAçãO / TCE/PA / 2016 / CESPE