Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 385
Direito Constitucional / Organização dos poderes no Estado / Poder legislativo / Estrutura, funcionamento e atribuições
Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens
subsecutivos.
Compete privativamente ao presidente da República conceder
indulto e anistia.
