Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 389

Direito Constitucional / Organização dos poderes no Estado / Poder legislativo / Fiscalização contábil, financeira e orçamentária

No que se refere aos poderes da República e ao Tribunal de Contas
da União, julgue os itens subsequentes.

Em decorrência das prerrogativas da autonomia e do
autogoverno, o TCU detém iniciativa reservada para instaurar
processo legislativo destinado a alterar sua organização
e funcionamento, sendo formalmente inconstitucional lei
de iniciativa parlamentar que disponha sobre a referida
matéria.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA - DIREITO / TCE/PA / 2016 / CESPE