Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 390

Direito Constitucional / Organização dos poderes no Estado / Poder legislativo / Fiscalização contábil, financeira e orçamentária

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário, aos
tribunais de contas (TCs) e à fiscalização contábil, financeira e
orçamentária.

Como órgãos constitucionais de aplicação das leis e da CF,
tanto o Poder Judiciário quanto os TCs não têm quaisquer
funções como elaboradores de políticas públicas, razão pela
qual a otimização dos seus serviços depende da qualidade das
leis que eles tiverem de aplicar.

Fonte: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/SC / 2016 / CESPE