Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 402

Direito Constitucional / Poder constituinte

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Sistema Tributário
Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e
aplicabilidade das normas constitucionais, ao poder constituinte
originário e aos direitos individuais.

No que concerne ao poder constituinte, o STF considera
inadmissível a invocação do direito adquirido ou da coisa
julgada contra determinação contida em eventual nova
Constituição Federal elaborada por poder constituinte
originário.

Fonte: ESPECIALISTA EM GESTãO DE TELECOMUNICAçõES - ADVOGADO / TELEBRAS / 2015 / CESPE