Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 420
Direito Constitucional / Sistema tributário nacional / Limitações do poder de tributar
Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os
itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao
direito de tributar.
É possível que tratado internacional incorporado ao
ordenamento brasileiro conceda isenção de imposto sobre
circulação de mercadorias e prestações de serviços de
transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) sobre veículos importados.
