Simulado Câmara dos Deputados | Analista Legislativo - Arquivista | 2019 pre-edital | Questão 109
Direito Administrativo / Direito administrativo: conceito, fontes e princípios
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens seguintes.
Considere que, em auditoria para a verificação da regularidade
da concessão de determinado direito, tenha sido constatado que
alguns administrados foram injustamente excluídos. Nessa
hipótese, em se tratando de interesses individuais, o processo
administrativo para a extensão de tal direito só poderá ser
iniciado após provocação da parte interessada.
