Simulado Câmara dos Deputados | Analista Legislativo - Arquivista | 2019 pre-edital | Questão 168

Direito Administrativo / Poderes da administração / Disciplinar


Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e poderes da
administração pública.

Constatada falta cometida por servidor de agência reguladora
em procedimento disciplinar que lhe assegure a ampla defesa
e o contraditório, terá a administração, no exercício do poder
disciplinar, uma discricionariedade limitada quanto à escolha
da pena a ser aplicada.

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Fonte: TéCNICO ADMINISTRATIVO / ANATEL / 2012 / CESPE