Simulado Câmara dos Deputados | Analista Legislativo - Arquivista | 2019 pre-edital | Questão 176

Direito Administrativo / Poderes da administração / Regulamentar


Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e poderes da
administração pública.

A ANATEL, por ser agência reguladora integrante da
administração indireta, exerce o poder regulamentar com maior
vigor, podendo inovar na ordem jurídica com a edição de atos
normativos primários e regulamentos autônomos.

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Fonte: TéCNICO ADMINISTRATIVO / ANATEL / 2012 / CESPE