Simulado Câmara dos Deputados | Analista Legislativo - Arquivista | 2019 pre-edital | Questão 203
Direito Constitucional / Aplicabilidade das normas constitucionais / Normas de eficácia plena, contida e limitada
Acerca da organização do Estado e da organização do poder
estabelecida na CF, julgue os seguintes itens.
Ao determinar que os cargos, os empregos e as funções
públicas sejam acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, a CF estabelece norma de
eficácia limitada.
