Simulado Câmara dos Deputados | Analista Legislativo - Arquivista | 2019 pre-edital | Questão 216
Direito Constitucional / Constituição Federal / Organização dos Poderes / Poder Legislativo
Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à
justiça, julgue os itens subsequentes.
Considere que uma agência reguladora, ao editar um ato
regulamentar, tenha criado uma obrigação não prevista em lei.
Nessa situação, compete ao Senado Federal sustar o referido
ato.
