Simulado Câmara dos Deputados | Analista Legislativo - Arquivista | 2019 pre-edital | Questão 248
Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado (arts. 18 e 19)
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e
ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.
Conforme a CF, é facultado aos entes federativos estabelecer
regime de previdência complementar aos seus respectivos
servidores titulares de cargo efetivo, o qual somente poderá ser
aplicado aos referidos servidores que, tendo ingressado no
serviço público até a data da publicação do ato de instituição
de tal regime, optem expressa e previamente por dele
participar.
