Simulado Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ | Técnico Médio de Defensoria Pública | 2019 | Questão 120

Noções de Direito Administrativo / Contratos administrativos

Contratos administrativos podem ser definidos como as
manifestações de vontade de duas ou mais pessoas para a
celebração de um negócio jurídico, com a participação do poder
público, que atua com as cláusulas exorbitantes, com o escopo de
atender ao interesse público.

Nesse contexto, conforme ensina a doutrina de Direito
Administrativo, tais cláusulas exorbitantes:

A ) decorrem do princípio constitucional da isonomia, colocando
o Estado e o particular em igualdade jurídica na avença;

B ) são implícitas em todos os contratos administrativos, não
dependendo de expressa previsão no acordo;

C ) viabilizam o direito potestativo do Estado de alterar o objeto
do contrato, a qualquer momento;

D ) permitem à Administração Pública promover a alteração
unilateral quantitativa, em regra, de até 10% do valor inicial;

E ) concedem à Administração Pública o poder de alterar
unilateralmente a margem de lucro inicialmente contratada.

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Fonte: ASSISTENTE TéCNICO ADMINISTRATIVO / MPE/BA / 2017 / FGV