Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 23

Direito Administrativo / Administração Pública: em sentido amplo (Administração Pública e Governo – aspectos objetivo e subjetivo) e em sentido estrito (funções administrativas e os sujeitos incumbidos de desempenhá-las)


Nos termos do artigo 10 do Decreto Federal nº 6.170/2007,
“as transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas, decorrentes da celebração
de convênios e contratos de repasse, serão feitas exclusivamente por intermédio de instituição financeira oficial,
federal ou estadual, que poderá atuar como mandatária
da União para execução e fiscalização.” Nesse sentido,
com base no disposto no referido decreto, se constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da
prestação de contas e comprovação de resultados,

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Fonte: AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO - INFRAESTRUTURA / Pref. São Paulo/SP / 2015 / VUNESP