Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) o controle interno consiste na atividade desenvolvida por um Poder relativamente à própria atividade;
os responsáveis pela sua execução, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela deverão dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

B ) o parecer prévio, emitido pelo órgão competente,
s obre as contas que o Prefeito deve anualmente
prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um
terço dos membros da Câmara Municipal.

C ) compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de
registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público, inclusive as nomeações para
cargo de provimento em comissão.

D ) o Tribunal de Contas dispõe de poder de assinar
prazo para as autoridades administrativas corrigirem
defeitos de ilegalidade e, se no prazo estipulado, não
forem adotadas as soluções cabíveis, poderá determinar a sustação de seus efeitos.

E ) o Poder Judiciário e o Tribunal de Contas não podem
adentrar no mérito dos atos da Administração Pública, sequer para avaliar se foi ultrapassado o limite da
discricionariedade ou desvio de finalidade.

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Direito Administrativo / Controle da Administração Pública / Administrativo