Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 49

Direito Administrativo / Controle da Administração Pública / Administrativo

Após a emissão de parecer prévio e do julgamento das
contas do Município, o Tribunal de Contas do Município

A ) pode, a pedido da Câmara dos Vereadores, reexaminar
as contas municipais para apurar irregularidades constatadas posteriormente.

B ) pode reexaminar as contas, desde que haja representação de 2/3 dos eleitores do município.

C ) pode, a pedido de novo prefeito, reexaminar as contas
municipais para apurar fatos novos.

D ) não pode reexaminar as contas já aprovadas, em razão
da coisa julgada.

E ) não pode reexaminar as contas já aprovadas, pelo fim
de sua jurisdição.

Fonte: PROCURADOR DO MUNICíPIO I / PGM/SP / 2014 / VUNESP