Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 53

Direito Administrativo / Controle da Administração Pública / Formas, meios e instrumentos

Com base na disciplina normativa dispensada pela Constituição Federal aos Municípios, assinale a alternativa
correta.

A ) Compete aos Municípios a instituição de regiões
metropolitanas.

B ) É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou
órgãos de Contas Municipais caso esses Entes
possuam população superior a quinhentos mil habitantes.

C ) O controle externo no âmbito municipal será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos
Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios,
onde houver.

D ) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por três quintos dos membros da Câmara
Municipal.

E ) A iniciativa popular de projetos de lei de interesse
específico do Município, da cidade ou de bairros,
poderá ocorrer por meio de manifestação de, pelo
menos, três por cento do eleitorado.

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Fonte: PROCURADOR MUNICIPAL / Pref. Sertãozinho/SP / 2016 / VUNESP