Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) O direito de extensão é o direito de o expropriado exigir
a devolução do bem desapropriado que não foi utilizado pelo Poder Público para atender o interesse público.

B ) A desapropriação por zona abrange a área contígua
necessária ao desenvolvimento de obras públicas e
as zonas que valorizarem extraordinariamente em
decorrência da realização do serviço.

C ) Pode o expropriado discutir em sua defesa apresentada em sede de ação de desapropriação qualquer matéria, em respeito ao princípio do devido
processo legal.

D ) A indenização em todas as modalidades de desapropriação deve sempre ser prévia, justa e em dinheiro.

E ) Os bens expropriados, uma vez incorporados à
Fazenda Pública, podem ser objeto de reivindicação quando comprovada a nulidade do processo de
desapropriação.

Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 111

Direito Administrativo / Intervenção do Estado na propriedade