Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 112

Direito Administrativo / Lei de Acesso à Informação (Lei Federal no 12.527/2011)

Considere o seguinte caso hipotético: um vereador da
Câmara Municipal de Taquaritinga, ao ser indagado por
meio de petição sobre “quantos funcionários possui a
Câmara Municipal”, recusa o fornecimento de informações a um munícipe, alegando tratar-se de “informação sigilosa”. Diante do exposto, e nos termos da Lei
Federal nº 12.527/2011, é correto afirmar que informação sigilosa é

A ) aquela submetida temporariamente à restrição de
acesso público em razão de sua imprescindibilidade
para a segurança da sociedade e do Estado.

B ) aquela submetida temporariamente à restrição de
acesso público em razão de deliberação de autoridade administrativa ou judicial.

C ) aquela submetida definitivamente à restrição de
acesso público em razão de sua imprescindibilidade
para a integridade das Forças Armadas.

D ) aquela submetida definitivamente à restrição de
acesso público em razão de determinação judicial.

E ) aquela submetida temporariamente à restrição de
acesso público em razão de determinação judicial.

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Fonte: PROCURADOR LEGISLATIVO / Câmara de Taquaritinga / 2016 / VUNESP