Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) com a edição do ato decisório fica dispensável o
acesso aos documentos ou às informações neles
contidas utilizados como fundamento da tomada de
decisão e do ato administrativo.

B ) qualquer interessado poderá apresentar pedido
de acesso a informações aos órgãos e entidades
públicas, devendo o pedido conter os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse
público.

C ) os Municípios com população de até 10.000 (dez mil)
habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet de dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de
órgãos e entidades, assim como de informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os
respectivos editais e resultados, bem como a todos os
contratos celebrados.

D ) a competência prevista para a classificação dos
d ocumentos como ultrassecreta e secreta não poderá ser delegada pela autoridade responsável.

E ) negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente
poderá recorrer ao Senado Federal que deliberará
no prazo de 5 (cinco) dias.

Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 114

Direito Administrativo / Lei de Acesso à Informação (Lei Federal no 12.527/2011)