Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 153

Direito Administrativo / Servidores públicos / Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei no 10.261/1968)

Considere a seguinte situação hipotética:
Funcionário público comete erro de cálculo, o que leva
ao recolhimento de valor menor do que o devido para a
Fazenda Pública Estadual. A responsabilização prescrita
pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
de São Paulo, nesse caso, determina que

A ) o funcionário seja obrigado a repor, de uma só vez,
a importância do prejuízo causado, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis.

B ) haja instauração de processo administrativo disciplinar e, comprovado o prejuízo, seja aplicada a pena
de demissão, independentemente de ter agido o funcionário com má-fé ou não.

C ) seja o caso remetido aos juízos civil e criminal,
aguardando a resolução de ambos para decidir acerca da conduta administrativa cabível.

D ) o valor do prejuízo seja apurado e descontado do
vencimento ou remuneração mensal, não excedendo
o desconto a 30% (trinta por cento) do valor desses.

E ) não tendo havido má-fé, seja aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

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Fonte: ESCREVENTE TéCNICO JURíDICO / TJ/SP / 2017 / VUNESP