Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 264

Direito Civil / Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Assinale a alternativa correta sobre as técnicas e consequências da elaboração, redação, alteração e promulgação das leis.

A ) A menor unidade de desdobramento dos artigos de
lei é a alínea.

B ) A lei nova, incompatível com lei anterior, não tem, por
si só, o efeito de revogar a mais antiga.

C ) Na elaboração das leis deve-se evitar o emprego de
sinonímia de propósito estilístico.

D ) Na alteração de texto de lei é permitida a renumeração de artigos, devendo ser lançado ao final a expressão “renumerado” e a respectiva lei que o alterou.

E ) Deve-se utilizar nos textos de lei, quando possível,
expressão que confira duplo sentido, oportunizando
maior discricionariedade ao intérprete.

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Fonte: PROCURADOR JURíDICO / Pref. Porto Ferreira/SP / 2017 / VUNESP