Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 268

Direito Civil / Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Sobre a competência estabelecida na Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que

A ) a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

B ) para qualificar os bens e regular as relações a eles
concernentes, aplicar-se-á a lei do domicílio do proprietário.

C ) é competente a autoridade judiciária brasileira quando
o réu for brasileiro, ainda que seja domiciliado no
estrangeiro e lá tiver de ser cumprida a obrigação.

D ) compete à autoridade estrangeira conhecer das
ações relativas a imóveis situados no Brasil quando
o autor da ação for estrangeiro.

E ) a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro
rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e
aos meios de produzir-se, ainda que sejam desconhecidas pela lei brasileira.

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Fonte: PROCURADOR LEGISLATIVO / Câmara de Taquaritinga / 2016 / VUNESP