Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 287

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Ação declaratória de inconstitucionalidade, finalidade, objeto e efeitos

Uma entidade de classe de âmbito nacional, constatada
a pertinência temática, ajuizou uma ação direta de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal, na qual pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º de uma lei estadual e, também, de
constitucionalidade do artigo 2º da mesma lei. Nessa
situação, é correto afirmar que, em tese,

A ) a entidade autora tem legitimidade para a propositura
da ação, mas não seria possível acumular pedido
típico de ADI com outro pedido típico de ADC em
uma mesma ação.

B ) seria possível acumular pedidos de ADI e de ADC na
mesma ação, mas a entidade autora não possui legitimidade para a propositura da demanda no controle
concentrado.

C ) a entidade autora possui legitimidade ativa e os
tipos de pedidos podem ser acumulados na mesma
demanda objetiva, mas lei estadual não pode ser
objeto de pedido de declaração de constitucionalidade.

D ) a entidade autora não tem legitimidade para a propositura da ação, os pedidos feitos não podem ser
acumulados em uma mesma ação e lei estadual não
pode ser objeto de pedido de declaração de constitucionalidade.

E ) a entidade autora possui legitimidade ativa, ambos
os pedidos podem ser acumulados na mesma ação,
mas lei estadual não pode ser objeto de declaração
de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal.

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Fonte: ANALISTA - ADVOGADO / CRBio / 2017 / VUNESP