Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 289

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Ação declaratória de inconstitucionalidade, finalidade, objeto e efeitos

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, é correto
afirmar que

A ) petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente, será liminarmente indeferida pelo relator, sendo que dessa decisão caberá
apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito
devolutivo.

B ) proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não
se admitirá desistência.

C ) são admitidas as seguintes modalidades de intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade: amicus curiae, chamamento ao
processo e oposição.

D ) o Prefeito do Município de Taquaritinga é parte legítima
para propor ação direta de inconstitucionalidade.

E ) eventuais informações, perícias e audiências que se
fizerem necessárias para o desfecho da ação direta
de inconstitucionalidade serão realizadas no prazo
de quinze dias, contado da solicitação do relator.

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Fonte: PROCURADOR LEGISLATIVO / Câmara de Taquaritinga / 2016 / VUNESP