Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 292

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Inconstitucionalidades

O Presidente da República editou determinada Medida
Provisória a respeito de certos direitos individuais, tendo-a
submetido de imediato ao Congresso Nacional.

Sobre essa medida provisória, é correto afirmar que

A ) será apreciada, em sessão conjunta, só podendo ser
rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

B ) será inconstitucional se reeditada, na mesma sessão
legislativa, se outra já tiver perdido sua eficácia por
decurso de prazo.

C ) caso aprovado o projeto de lei de conversão alterando
o texto original da medida provisória, esta perderá sua
eficácia, desde sua edição.

D ) se não for apreciada em até sessenta dias contados
de sua publicação, entrará em regime de urgência.

E ) é inconstitucional porque é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direitos
individuais.

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Fonte: PROCURADOR JURíDICO / Câmara de Mogi das Cruzes/SP / 2017 / VUNESP