Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 369

Direito Constitucional / Organização Administrativa do Estado: Administração Pública

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
a respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa
correta.

A ) A previsão no Edital é suficiente para se exigir exame
psicotécnico para a habilitação de candidato a cargo
público.

B ) O Poder Judiciário possui competência para, no controle de legalidade, avaliar as respostas dadas pelos
candidatos e notas a elas atribuídas.

C ) É admitida a aplicação da teoria do fato consumado
para legitimar a permanência em cargo público de
candidato que o ocupe por longo período com base
em decisão liminar.

D ) O servidor público desviado de suas funções, após
a promulgação da Constituição, não pode ser reenquadrado.

E ) A candidata possui o direito à remarcação do exame
físico caso comprovado que a sua gravidez ocorreu
após o início do certame, mesmo que o direito não
esteja no Edital.

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Fonte: PROCURADOR JURíDICO / Pref. Porto Ferreira/SP / 2017 / VUNESP