Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 376

Direito Constitucional / Organização do Estado / Federação brasileira / Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites; Distrito Federal e Territórios


Ao Estado Federado pertence(m), desde que localizado(s)
em seu território ou na extensão do seu litoral,

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Fonte: ADVOGADO / Desenvolve/SP / 2014 / VUNESP