Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 448

Direito Constitucional / Proteção judicial dos direitos fundamentais: Ações Constitucionais. Proteção não judicial / Ações Constitucionais

João é servidor público do Estado de São Paulo e
exerce atividade sob condições especiais que prejudicam sua saúde. A Constituição Federal, por sua vez,
em seu art. 40, § 4º, III, permite que sejam adotados
requisitos e critérios diferenciados para a concessão
de aposentadoria de servidores cujas atividades sejam
exercidas sob condições especiais que prejudiquem
a saúde ou a integridade física, nos termos definidos
em leis complementares. Diante da inexistência de
Lei Complementar regulamentando a matéria, João deseja tomar as medidas judiciais cabíveis, a fim de que o
Poder Judiciário assegure-lhe o direito à aposentadoria
especial, nos moldes da legislação infraconstitucional
já existente e aplicada para trabalhadores em geral.

Nesse caso, João deve

A ) ajuizar ação de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

B ) ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo.

C ) ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Supremo Tribunal Federal.

D ) impetrar mandado de injunção perante o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo.

E ) impetrar mandado de injunção perante o Supremo
Tribunal Federal.

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Fonte: PROCURADOR JURíDICO / Pref. Porto Ferreira/SP / 2017 / VUNESP