Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 475

Direito Penal / Código Penal (Decreto-Lei no 2.848/1940 com suas alterações) / Aplicação da Lei Penal


O agente, nascido no Brasil, que, no estrangeiro,
comete delito contra a fé pública do Município de
Suzano (SP), fica sujeito à lei brasileira, nos termos do
artigo 7º do Código Penal, se

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Fonte: ASSISTENTE JURíDICO / Pref. Suzano/SP / 2016 / VUNESP