Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 494

Direito Penal / Código Penal (Decreto-Lei no 2.848/1940 com suas alterações) / Das Penas


As penas privativas de liberdade serão substituídas por
penas restritivas de direito, observando que

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Fonte: ANALISTA DE PROMOTORIA - ASSISTENTE JURíDICO / MPE/SP / 2015 / VUNESP