Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 546

Direito Processual Penal / Código de Processo Penal (Decreto-Lei no 3.689/1941 com suas alterações) / Da ação civil


Os ilícitos penais são potenciais geradores de danos civis.
No entanto, impede a propositura de ação civil a decisão que

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - DIREITO / TJ/PA / 2014 / VUNESP