Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 573

Direito Processual Penal / Código de Processo Penal (Decreto-Lei no 3.689/1941 com suas alterações) / Da sentença

O juiz, ao proferir sentença condenatória, de acordo com
o art. 387 do CPP,

A ) deve manter a incidência das medidas cautelares
que vinham sendo impostas ao acusado, somente
sendo lícito revogá-las em caso de absolvição.

B ) deve se ater à capitulação legal dos fatos feita pela
acusação na denúncia ou queixa, não podendo condenar o acusado por dispositivo legal que não esteja
expressamente previsto na peça inaugural.

C ) não poderá computar, para fins de designação do
regime inicial de cumprimento de pena, o tempo de
prisão provisória já cumprida.

D ) deverá determinar a prisão imediata do que for condenado a pena privativa de liberdade superior a 8
(oito) anos.

E ) fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos
pelo ofendido.

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Fonte: ADVOGADO / Pref. Atibaia/SP / 2014 / VUNESP