Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 640
Direitos Humanos / Incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao Direito brasileiro
Tendo em conta a Emenda Constitucional no 45, de 2004, em relação à incorporação ao direito interno e à respectiva posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, é correto afirmar: