Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 778

Legislação Especial (com suas alterações) / Lei no 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)

O registro de arma de fogo, nos termos dos arts. 4º e 5º,
da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e dos
arts. 12 a 14, do Dec. nº 5.123/04 (Regulamento do Estatuto do Desarmamento),

Fonte: AUXILIAR DE OFICIAIS DA POLíCIA MILITAR / Polícia Militar/SP / 2015 / VUNESP